Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informações da Câmara Municipal de Porto Grande pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017, o Setor Legislativo implantou um canal de comunicação. Trata-se do Sistema de Ouvidoria. A Ouvidoria da Câmara Municipal do Porto Grande tem como objetivo principal receber, examinar e encaminhar reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação de direitos, ilegalidades ou abusos de poder. Além disso, proponho medidas necessárias para regularizar as atividades legislativas e administrativas e encaminhar denúncias à Mesa Diretora, quando necessário maior esclarecimento, junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro órgão competente, após análise técnica jurídica da Procuradoria Geral do Poder Legislativo.
O horário de atendimento presencial ao público é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Além disso, oferecemos a funcionalidade de manifestação online 24 horas por dia.
Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, que se sinta prejudicada ou ameaçada por ato do Poder Legislativo, bem como aqueles que desejam fazer sugestões e elogios, podem utilizar o serviço. Para o envio de anexos, como fotos, vídeos e documentos (pdf, txt, docx, png, jpg, entre outros), utilize o seguinte endereço de e-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br .
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